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Segue para sanção presidencial o projeto que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O Senado aprovou na sessão da quarta-feira (15.06) substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 77/02 (nº 7.077/02, naquela Casa), do ex-Senador Moreira Mendes. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

Fonte - Geancarlos Lacerda da Prata - 06/07/2011 12